YCommerce - Termos de Utilização

legislação

Conforme indicado no ponto 8 (Termos de Utilização) dos Termos e Condições de Adesão, a empresa PARTTEAM (M.S.N.F. Soluções Informáticas, Lda.) desenvolve os projectos online através da plataforma YCommerce, não sendo responsável em qualquer momento pelos conteúdos dos sites ou lojas online desenvolvidos uma vez que o cliente possui uma àrea de administração (backoffice) onde pode autonomamente efectuar a actualização dos conteúdos.

Deste modo, aconselhamos todos os nossos clientes a consultarem regularmente as directivas e os sites indicados em baixo, de forma a que possam acompanhar toda a legislação sobre comércio electrónico e pagamentos online, e estarem deste modo os seus sites e lojas online em conformidade com a legislação em vigor.

Aconselhámos os nossos clientes a consultarem regularmente as directivas e sites em baixo referidos.

Links Úteis

UNICRE
ACEP
ANACOM

12.12.2007
Directiva 2005/29/CE
07.01.2004
Decreto-Lei nº 7/2004 de 7 de Janeiro
A presente directiva tem por objectivo contribuir para o funcionamento correcto do mercado interno e alcançar um elevado nível de defesa dos consumidores através da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas às práticas comerciais desleais que lesam os interesses económicos dos consumidores. Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, bem como o artigo 13º da Directiva nº 2002/58/CE, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.
21.10.2003
Decreto-Lei nº 256/2003 de 21 de Outubro
03.04.2003
Decreto-Lei nº 62/2003 de 3 de Abril
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2001/115/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, que alterou a Directiva nº 77/388/CEE, do Conselho, de 17 de Maio, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Pretende simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de Imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Visa compatibilizar o regime jurídico da assinatura digital estabelecido no Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, com a Directiva nº 1999/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas.
08.06.2000
Directiva nº 2000/31/CE de 8 de Junho
 
Relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, tendo como objectivo contribuir para o correcto funcionamento do mercado interno, garantindo a livre circulação dos serviços da sociedade de informação entre Estados-Membros.  
 


 

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